TST - AIRR e RR - 795272/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, foi constatada, por meio de laudo pericial, a prestação de trabalho em condições insalubres, sem a devida proteção pelos EPIs fornecidos, em razão do contato habitual do reclamante com produto químico (issol) ao efetuar a limpeza prévia do local de aplicação dos adesivos dos veículos da linha Palio. Nesse contexto, trata-se de decisão valorativa da prova pericial e proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais (Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII). Incidência do disposto nas Súmulas nºs 126 e 333 do TST. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A tese recursal relativa à natureza indenizatória do adicional de insalubridade é contrária à jurisprudência uniforme do TST cristalizada na Súmula nº 139, segundo a qual o adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os efeitos legais, possuindo natureza salarial a teor do disposto no art. 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 795272/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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