TST - RR - 804098/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO E PDV BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A pretensão recursal da reclamada em ver reconhecida a ampla quitação rescisória, por causa de adesão do empregado a “PDV”, encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 desta C. Corte, estando o aresto regional em harmonia com a OJ 270 da SBDI-1. Também não se exclui o anuênio da base de cálculo das horas extras, haja vista o entendimento consagrado pela Súmula 264/TST. O mesmo se diz no que se refere aos minutos residuais, pois o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 366/TST. A equiparação salarial foi deferida pelo Regional porque o plano/programa de cargos e salários não previa promoções alternadas por antigüidade e merecimento. Diante desse quadro, o apelo esbarra no contido na Súmula 126/TST, pois impossível revê-lo. E, ainda, a decisão de origem não está em conflito com a Súmula 231/TST, uma vez que, de acordo com o julgamento, a própria empresa não cumpria o PCCS. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804098/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista quitação e pdv base de cálculo das, equiparação salarial, a pretensão recursal da.

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