TST - RR - 803448/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, os descontos fiscais, resultantes dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e serem calculados ao final. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 803448/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, segundo a jurisprudência concentrada.

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