TST - AIRR - 1464/2001-302-02-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC Não há falar em litispendência quando ausente identidade de partes, causa de pedir e pedido. VALE REFEIÇÃO CESTA BÁSICA SÚMULA Nº 126 DO TST ARTIGOS 5º, II, E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O Tribunal Regional deferiu as diferenças relativas ao vale refeição e à cesta básica com fulcro em norma prevista no contrato de terceirização celebrado entre as Reclamadas. Em face do caráter fático-probatório da controvérsia, aplica-se a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1464/2001-302-02-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento litispendência art, 301, §§ 1º e.

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