TST - RR - 1704/2002-114-15-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. A desconsideração de alguns argumentos trazidos pela Reclamada, importando em decisão contrária à sua pretensão, não enseja a negativa da prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NECESSIDADE DE PERÍCIA 1 - A teor do art. 195 da CLT, a perícia é imprescindível à constatação do desempenho de atividades ou operações perigosas. 2 - Contudo, a prova técnica é dispensável na hipótese em que o adicional já é pago de forma proporcional ou em percentual inferior ao máximo, pois, nesse caso, há o reconhecimento do empregador quanto ao fato constitutivo do direito à percepção daquela verba. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1704/2002-114-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional negativa de prestação jurisdicional a eg, corte a quo não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›