TST - ED-AR - 94949/2003-000-00-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 94949/2003-000-00-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, declaratórios a que se.

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