TST - ED-ROAR - 6165/2004-909-09-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO BIENAL MATÉRIA CONTROVERTIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 83 DO TST OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão, obscuridade e contradição nas questões que compõem a decisão, que concluiu que a ação rescisória, que versa sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, esbarra no óbice da Súmula no 83 do TST. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo do Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedor da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6165/2004-909-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória diferenças da multa de 40%, prescrição bienal matéria controvertida, aplicação da súmula no 83 do tst omissão, obscuridade e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›