TST - AIRR e RR - 772052/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA SENTENÇA (alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do Recurso de Revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. A ação ajuizada por sindicato representante da categoria na condição de substituto processual, ainda que posteriormente extinta por ilegitimidade ativa ad causam, logra interromper a prescrição do direito pretendido. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 772052/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão regional, há de se mostrar.

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