TST - RR - 640347/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não enseja o conhecimento do recurso se não ficar demonstrada a violação literal de disposição de lei federal. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pelo recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da LICC. Aplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, deste Tribunal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640347/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, carência da ação, não enseja o conhecimento.

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