TST - E-RR - 40491/2002-900-02-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REFERÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO À CONTESTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. A mera referência pela Turma à contestação não significa reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte, ante a verificação de que o Tribunal Regional expressamente se refere à defesa da reclamada, na qual a parte aduzira ser a jornada do reclamante corretamente anotada nos cartões de ponto que, todavia, não foram juntados aos autos. Acórdão embargado cuja conclusão respalda-se na distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818, e CPC, art. 333), estando de acordo com a Súmula 338 desta Corte. Contrariedade à Súmula 126/TST não configurada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40491/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, referência no acórdão embargado à contestação.

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