TST - ROHC - 46/2005-000-15-00


12/mai/2006

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DO APERFEIÇOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO. Hipótese em que o sócio da empresa executada aceitou o encargo de depositário, comprometendo-se a recolher, mensalmente, em instituição financeira, o valor correspondente a 30% do faturamento da Executada. Ausência do aperfeiçoamento da figura jurídica do depósito, uma vez que não incidente sobre coisa corpórea. Orientação Jurisprudencial nº 143 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se determinar a expedição de salvo-conduto a favor do Paciente.

Tribunal TST
Processo ROHC - 46/2005-000-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, penhora de faturamento.

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