TST - AG-RXOF e ROAR - 126893/2004-900-04-00


12/mai/2006

Agravo Regimental - Não-conhecimento - Intempestividade Conforme disposto no art. 243 do Regimento Interno desta Corte c/c art. 188 do CPC, o prazo para a interposição de agravo regimental, por pessoa jurídica de direito público, é de 16 dias, contados da data da intimação da decisão impugnada. A inobservância do referido prazo implica o não-conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AG-RXOF e ROAR - 126893/2004-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo regimental.

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