TST - RR - 612/2003-254-02-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. A decisão recorrida está em dissonância com a OJ 344 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência dessa Corte já se firmou no sentido de serem devidas as diferenças de FGTS pleiteadas pelo Obreiro. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 612/2003-254-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts referentes aos, lc 110/01.

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