TST - ED-RR - 660093/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC 1. Ao contrário do afirmado pela Embargante, no tocante à configuração de divergência jurisprudencial, não houve omissão do acórdão embargado. 2. Considerando que os Embargos de Declaração não se justificam sob a ótica do prequestionamento nem sob a do saneamento das máculas arroladas no artigo 897-A da CLT, impõe-se à Embargante multa pedagógica de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 660093/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição prequestionamento, multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc 1, ao contrário do afirmado.

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