TST - RR - 1337/2002-029-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL O § 1º da Lei nº 5.589/73, que regula o trabalho rural, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, .... O art. 5º da aludida Lei preconiza que, no trabalho contínuo com duração superior a 6(seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região, intervalo este que deve ser de no mínimo 1 (uma) hora, na forma do Decreto nº 73.626, de 12.02.74, que aprovou a regulamentação da Lei 5.589/73 e que, em seu art. 5º, § 1º, assevera que é obrigatória a concessão de no mínimo uma hora de intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região, para todo trabalho contínuo cuja duração seja superior a seis horas. Não observado o intervalo entre as partes pactuado, ou qualquer outro, decorrente de um costume usual da região, não prevê a legislação aplicável ao rurícola qualquer sanção ao empregador ou reparação que seja ao empregado devida e, em sendo assim, aplicável, mesmo, os ditames previstos no art. 71 da CLT, mormente em seu parágrafo 4º, que não colidem com as disposições de tais legislação e que, na forma preconizada pelo art. 1º, da Lei 5.889/72, devem ser aplicadas em complementação. O caput do art. 7º da Constituição Federal, equiparou trabalhadores urbanos e rurais, a não ser naquilo em que permaneceu em vigor a legislação específica a estes últimos aplicável, que, reprise-se, não se choca com a disposição do art. 71, § 4º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) NATUREZA JURÍDICA O art. 71, § 4º, da CLT, em redação conferida pela Lei nº 8.923, de 27/07/1994, alterou o entendimento consubstanciado no então Enunciado nº 88 desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada, configurava mera infração administrativa, para determinar a produção de efeitos remuneratórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1337/2002-029-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada (art, 71, § 4º, da.

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