TST - RR - 773027/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em desalinho à jurisprudência desta Corte, consagrada na Súmula 381 do TST (antiga OJ 124 da SDI-I), segundo a qual O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidira o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 773027/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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