TST - RR - 130/2003-014-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 395, III, DO TST. Esta C. Corte, por meio da Súmula nº 395, III (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SDI-1), pacificou o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 130/2003-014-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento.

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