TST - AIRR - 117/2004-018-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta colenda Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2004-018-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, diferenças da multa do fgts.

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