TST - AIRR - 294/2003-038-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST). Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2003-038-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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