TST - AIRR - 313/2002-411-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGO 114, § 3º, DA CF. SÚMULA 368/TST. Não compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas recebidas pelo empregado no período de vigência do contrato, quando há tão-somente reconhecimento de vínculo de emprego na sentença. Nesse sentido, a Súmula nº 368, item I, do TST, com nova redação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/2002-411-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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