TST - RR - 354/2003-010-12-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 354/2003-010-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, contribuições previdenciárias.

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