TST - AIRR - 434/2001-002-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No que tange à suposta violação do princípio da isonomia, tem-se que não houve o devido prequestionamento na Instância a quo, essencial para averiguá-la, pois o Regional não adotou tese a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, atraindo, dessa forma, a preclusão da matéria e a aplicação da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2001-002-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desvio de função, violação ao princípio da isonomia.

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