TST - AIRR - 542/2001-002-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do depoente foi sub-rogado para a Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica, adquirida posteriormente pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., atraindo a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Portanto, a responsabilidade pela satisfação dos créditos decorrentes da presente questão é inteiramente da sucessora, ou seja, AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Foi mantida a improcedência referente ao adicional de transferência. Entendeu a Turma caracterizada a transferência definitiva, inviabilizando o pedido de pagamento do adicional respectivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2001-002-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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