TST - RR - 1145/2004-029-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 897, § 7º. Tendo o agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por violação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ nº 344, da SBDI-1/TST). No caso em foco, a presente ação somente foi ajuizada em 26.11.2004, quando já ultrapassado o biênio contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 1145/2004-029-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento provido com imediato julgamento do recurso de, clt, art, tendo o agravante demonstrado.

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