TST - AIRR - 1457/2004-731-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente pode ser admitido o recurso de revista quando estiver configurada a existência de contrariedade a Súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses que não se configuram no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1457/2004-731-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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