TST - RR - 1646/2004-008-03-00


12/mai/2006

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de prestigiar o pactuado em instrumentos coletivos, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho, conforme a regra insculpida no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, torna-se inviável estendê-lo aos aposentados, não fazendo jus a reclamante à integração da referida parcela. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1646/2004-008-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo coletivo, não extensão aos aposentados.

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