TST - RR - 1654/2003-461-05-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICABILIDADE. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado rural garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido para declarar imprescritíveis os direitos oriundos do contrato expirado em 15.03.2002.

Tribunal TST
Processo RR - 1654/2003-461-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›