TST - AIRR - 2623/2001-312-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST sedimentou o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, o adicional de insalubridade tem, por base de cálculo, o salário mínimo. Ademais, reforçando tal posicionamento, foi editada a Súmula nº 228 do TST. Incidem, pois, na hipótese, os óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Impossível, portanto, cogitar-se de dissenso pretoriano, estando incólume o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2623/2001-312-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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