TST - AIRR - 2911/1997-017-05-40


12/mai/2006

RMW/rp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REAJUSTES. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. Na execução, a revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula 266 do TST. Afronta direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Carta Política não configurada, porque o debate em questão não dispensa o exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2911/1997-017-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos rmw/rp agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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