TST - AIRR - 21865/2002-900-09-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, 93, IX, DA CF E 832 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. II. DONO DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Tendo o Regional firmado a premissa de tratar de hipótese de terceirização, não há como julgar de modo diverso, sem que incorra em revolvimento de fatos e provas, insuscetível de reexame por este Superior, a teor da Súmula nº 126/TST. Nesta esteira, afastada se fazem as argüições de ofensa aos artigos 5º, II, da CF e ao 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou mesmo de contrariedade à Súmula nº 331/TST, na medida em que, o Regional conferiu aplicabilidade às referidas normas e jurisprudência citadas. 2. Quanto à argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esse dispositivo, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21865/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ofensa aos artigos 5º, xxxv, 93, ix, da cf e.

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