TST - AIRR - 34991/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO/MINUTOS RESIDUAIS/ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando o contexto fático delineado pelo Regional, impossível o reexame quanto aos temas “turno ininterrupto de revezamento/horas extras”, “adicional de periculosidade” e “minutos residuais”, cuja pretensa erronia só seria passível de modificação mediante o revolvimento do contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126. A incidência da súmula em apreço por si só afasta as alegadas violações de lei e descredencia a divergência jurisprudencial apontada, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, o que justifica acionar o óbice da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34991/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 turnos ininterruptos de revezamento/minutos residuais/adicional de periculosidade.

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