TST - RR - 700985/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, no tocante à responsabilidade atribuída à ora Recorrente, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais aduzidas, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. Inaplicável à espécie, a Súmula nº 331 do TST, a qual, além de não ter sido prequestionada, dispõe acerca de matéria diversa daquela perfilhada pelo acórdão recorrido. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 700985/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, sucessão.

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