TST - RR - 735011/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 ACORDO. Matéria a ser apreciada pelo Juízo de origem. 2 - FGTS REFLEXO - QUITAÇÃO COISA JULGADA. Tendo o Regional explicitado que “a quitação passada pelo sindicato foi em relação às diferenças salariais, e não propriamente ao FGTS”, pois não houve pedido expresso de reflexos do FGTS e do cunho social da referida contribuição, indene de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 735011/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1 acordo, matéria a ser apreciada.

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