TST - AIRR - 811442/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, assim como em face das violações à legislação infraconstitucional, na medida em que não representam fundamento apto a autorizar o processamento da revista, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao curso da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos do item III da Súmula nº 128 do TST, “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. In casu, verificando-se que a parte agravante não efetuou o preparo da revista, e o devedor solidário, embora tenha efetuado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal impostos perante à primeira instância, tem por objetivo “ser afastada da presente reclamatória”, não há como considerar implementado o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, afeto ao regular preparo da revista. Ainda que assim não fosse, constatando-se que as razões da revista - no tocante à ausência de deserção -, atacam fundamentos diversos daqueles que deram azo ao não-conhecimento do recurso ordinário interposto - intempestividade do apelo -, a revista não está apta ao processamento, nos exatos termos da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811442/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do 1º reclamado, cooperativa, vínculo de emprego.

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