TST - RR - 814823/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA E. SBDI-I. Conforme entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 138 da e. SBDI-I, incorre em violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 o acórdão do Regional que deixa de limitar a competência da Justiça do Trabalho à data de vigência da Lei nº 8.112/90 com fundamento na premissa de que a sentença transitada em julgado nada considerou a respeito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814823/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência, execução.

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