TST - RR - 645264/2000


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO - ART. 224, § 2º, DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SÚMULA Nº 296 DO TST O Tribunal Regional consignou que o Reclamante ocupava cargo comissionado, com gratificação de função equivalente a 1/3 de seus vencimentos. Aplicou o § 2º do artigo 224 da CLT, ao fundamento de que o cargo de confiança bancária inclui funções meramente técnicas ou burocráticas, aliadas à fidúcia especial, caracterizada no trabalho do Reclamante. Constatados pelo TRT os requisitos fáticos necessários ao exercício de cargo de confiança, não se divisa ofensa legal. Afastam-se os arestos com base na Súmula nº 296 do TST. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ABONO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA SÚMULA Nº 97/TST O Tribunal Regional consignou a inexistência de previsão legal ou regulamentar para que os honorários de sucumbência integrem o cálculo da complementação da aposentadoria. Aplica-se a Súmula nº 97 do TST: Aposentadoria. Complementação - Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Tribunal TST
Processo RR - 645264/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante horas extras caracterização de cargo, art, 224, § 2º, da.

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