TST - RR - 2114/1999-051-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (OJ da SBDI-1/TST nº 177). Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador (Súmula/TST nº 295). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se vislumbra violação literal do art. 790-B da CLT. O Tribunal Regional, ao reconhecer a sucumbência do reclamado, manteve a sua condenação quanto aos honorários periciais, dando assim, a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2114/1999-051-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›