TST - RR - 745247/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Tratando-se de mera faculdade processual, não se reconhecem as razões finais como primeira oportunidade para manifestação da parte, no que tange a nulidades. Prestam-se a ratificar nulidade já argüida de forma imediata à prática do ato considerado nulo, na audiência, como reza o artigo 750 da CLT. Neste diapasão, equivocada a v. decisão regional ao considerar indispensável, em sede de razões finais, a mera ratificação facultativa do protesto do autor perpetrado regularmente em audiência, quanto ao indeferimento da oitiva de sua testemunha. Preclusão haveria se a hipótese fosse inversa, ou seja, se inexistindo prévia manifestação quanto à validade do ato na audiência, lograsse a parte referir-se ao mesmo, pela primeira vez, em suas alegações finais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745247/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, preclusão.

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