TST - A-E-ED-RR - 527/2003-085-15-00


12/mai/2006

AGRAVO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual se denega seguimento a embargos em recurso de revista, visto encontrar-se a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 527/2003-085-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, fgts, multa.

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