TST - RODC - 16293/2002-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. QUÓRUM PARA AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Convocação indistinta de todos os trabalhadores para assembléia deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Inviabilidade de identificação da qualidade de associados dos signatários da lista de presentes à assembléia-geral em que se autorizou o ajuizamento da ação coletiva. Inobservância do quórum fixado no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que se decreta.

Tribunal TST
Processo RODC - 16293/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, quórum para ajuizamento.

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