TST - ED-RODC - 46727/2002-900-22-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO-SUSCITANTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Esclarecimentos prestados a respeito da inexistência de comprovação da autorização da categoria para ajuizamento da ação coletiva. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem alteração da conclusão presente no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 46727/2002-900-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação coletiva.

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