TST - RODC - 69419/2002-900-04-00


12/mai/2006

I. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ERECHIM E PELO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BALAS, CHOCOLATES, CONFEITOS E SIMILARES DE ERECHIM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. PISO SALARIAL. CLÁUSULA 2ª. Fixação de salário de ingresso, com validade para os primeiros noventa dias de contrato. Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço (OJ/SDC nº 25). Recursos ordinários a que se dá provimento. II. RECURSOS ADESIVOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ERECHIM E GAURAMA/RS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. CLÁUSULAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A não estipulação do percentual a ser observado para fins de realização dos descontos inviabiliza a homologação das cláusulas, ainda que limitadas aos empregados associados. Recursos adesivos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 69419/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recursos ordinários interpostos pelo sindicato das indústrias da alimentação de, homologação de acordos, piso salarial.

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