TST - RODC - 6470/2002-000-04-00


12/mai/2006

DISSÍDIO COLETIVO PRELIMINARES OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE QUORUM DELIBERATIVO - Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 13, consagrou a aplicação do art. 859 da CLT, em relação ao quorum. Segundo tal previsão legal, em segunda convocação, a Assembléia Geral deve ser aprovada por 2/3 dos associados presentes na mesma. No presente caso, a Assembléia foi aprovada por unanimidade dos presentes, em consonância com a legislação. Recurso a que se nega provimento. MÉRITO REAJUSTE SALARIAL- O índice de reajuste salarial encontra-se indexado ao índice do INPC cumulado no período revisando. A Lei n.º 10.192/01, em seu art. 13, caput, vedou a indexação de cláusula de reajuste ou correção salarial vinculada a índice de preços. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 6470/2002-000-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos dissídio coletivo preliminares obrigação de realização de assembléias múltiplas, o edital de convocação.

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