TST - ED-ROAA - 780/2004-000-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Alega o Embargante contradição no Acórdão quanto à interpretação de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de contribuição assistencial ou assemelhada, bem como em face de decisão proferida por esta Corte. A contradição a ensejar os Embargos Declaratórios, consoante as normas de regência, é a que se caracteriza no próprio Julgado; não por alegado equívoco interpretativo, ou por divergência em face de outra decisão. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 780/2004-000-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em ação anulatória, contribuição assistencial, contradição não caracterizada.

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