TST - AIRR - 1710/2004-007-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO.MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a decisão Regional se manifestado favoravelmente à pretensão da parte, carece de interesse recursal o inconformismo lançado no apelo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/2004-007-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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