TST - AIRR - 14382/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS SIMULTANEAMENTE EMPREGADORAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT E 265, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. O E. TRT quando condenou a Agravante (FASAL) solidariamente com a FAPEX no pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas não violou os artigos 10 e 448, da CLT, posto ter consignado expressamente que a solidariedade imposta não teve fundamento no reconhecimento da sucessão das Empresas e sim pelo advento das Reclamadas serem simultaneamente Empregadoras do Reclamante, sendo, portanto, credoras da mesma obrigação. Ademais, não há que se falar em afronta ao artigo 265, do CC, na medida que a imposição da solidariedade por parte do E. Regional decorreu por força da vontade das partes, ante a existência de pactuação simultânea do Autor com as Empresas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14382/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, empresas simultaneamente empregadoras.

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