TST - AIRR - 18811/2002-900-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o eg. Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da não-configuração da relação de emprego. Incólume o art. 93, IX, da CLT, apontado como violado. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO- CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 132 DO CPC. O Recurso esbarra no óbice da Súmula 136 desta Corte, que continua em plena vigência. Assim, não configurada violação direta e literal do art. 132 do CPC. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Irrelevante perquirir, in casu, a quem cabe o ônus da prova. O egrégio Regional considerou satisfatoriamente demonstrado que ausentes os requisitos ensejadores da relação de emprego. Tal conclusão não depende da titularidade da prova produzida e é suficiente para o indeferimento do direito pleiteado, sem que o julgador regional incorra em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18811/2002-900-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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