TST - AIRR - 38396/2002-902-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não há como se acolher a indigitada contrariedade às Súmulas 219 e 329, desta Corte, desde que o pedido encampa honorários assistenciais sob o pálio que restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, quando ausente a regular assistência Sindical ao Reclamante, estando o v. Acórdão recorrido, ao revés do que quer fazer o Agravante, em estreita conformidade com os referidos Verbetes, pelo que restam afastadas as apontadas violações legais e constitucionais e, ainda, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST a análise da jurisprudência colacionada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38396/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais, não há como se.

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