TST - AIRR - 77773/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DO C. TST. O Acórdão Regional, quando condenou o Ente Estatal no pagamento de diferenças de FGTS, observando a prescrição trintenária, não violou os artigos 7º, inciso XXIX, a, da CF/88 e 11, da CLT, uma vez que está em perfeita consonância com a Súmula 362, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77773/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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