TST - AIRR - 95402/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO - VALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 126 DO TST. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - AFRONTA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95402/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras cartões de ponto, valoração da prova.

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